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“INSTITUI E MODIFICA REGRA DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE ITAQUIRAÍ/MS, DE ACORDO COM A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103, DE 2019”.

Detalhes do ato normativo publicado no portal

Ativa

“INSTITUI E MODIFICA REGRA DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE ITAQUIRAÍ/MS, DE ACORDO COM A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103, DE 2019”.

Categoria: Leis Complementares • Número: 109 • Data: 26/11/2020 10:20

Ementa

“INSTITUI E MODIFICA REGRA DO REGIME
PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE ITAQUIRAÍ/MS, DE ACORDO COM A EMENDA
CONSTITUCIONAL Nº 103, DE 2019”.

Arquivos da legislação

“INSTITUI E MODIFICA REGRA DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE ITAQUIRAÍ/MS, DE ACORDO COM A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103, DE 2019”.

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Lei Complementar n 109 2020

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