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Republica por incorreção "Altera a Lei 709/2020 que especifica e dá outras providências"

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Republica por incorreção "Altera a Lei 709/2020 que especifica e dá outras providências"

Categoria: Leis • Número: 715 • Data: 14/05/2020 11:37

Ementa

 Republica por incorreção "Altera a Lei 709/2020 que especifica e dá outras providências"