Legislações

Dispõe sobre a criação do Fundo de Apoio ao Pequeno Produtor Rural e dá outras providências

Autoriza o Poder Executivo a adquirir por desapropriação amigável ou judicial, área de terras onde se localiza o Posto de Saúde do Assentamento Indaiá, que especifica e dá outras providências

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal  de Acompanhamento e Controle Social do Fundo Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB e dá outras providências

Autoriza o Poder Executivo a doar Lotes de Terras que especifica e da outras providências

Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações e aporte de Contra partida municipal para implementar o Programa Carta de Crédito - Recurso FGTS na modalidade produção de unidades habitacionais, operações coletivas, regulamentação pela Resolução do Conselho Curador do FGTS, número 291/98 com as alterações da Resolução n° 518/2006, publicada no D.O.U em 07 NOV 06 e instruções normativas do Ministério das Cidades, e dá outras providências

Declara Ponto Facultativo na data que menciona

Nomeia os servidores constante do anexo único do presente decreto, para provimento no respectivo cargo efetivo

Exonerar a suplente a Sra. Marlene Betine Loro, ocupante do Cargo em Comissão de Assessor Conselho Tutelar

Fica alterada a gratificação por função dos servidores contida no item I da portaria n. 047 de 01 de Abril de 2007, para o percentual de 13% (treze por cento)

Retirar a gratificação por função do servidor Sr. Celso Alonso Barbosa, contida no item I da portaria n. 190 de 01 de Setembro de 2006

Autorizar a cedência do Servidor em provimento efetivo o Sr. Celso Alonso Barbosa, para exercer suas funções na Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal - Iagro

Abre Crédito Adicional Suplementar, dando outras providências