Legislações

Regulamenta a prorrogação por 90 dias o prazo de validade das Certidões Negativas de Débitos (CND) e das Certidões Positivas com Efeitos de Negativas (CPEND), ambas relativas á Créditos Tributários Federais e á Dívida Ativa da União, e Prorroga a validade das Certidões Negativas de Débitos e das Certidões Positivas com Efeitos de Negativas, ambas relativas á créditos Tributários Municipais perante o Município de Itaquiraí-MS, para todos os órgãos da Administração direta, indireta, fundos e fundações da Prefeitura Municipal de Itaquiraí, para fins de habilitação em licitações e ao efetuar pagamentos a pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços em geral.

Dispõe sobre as alterações ao orçamento anual do exercício de 2017 e dá outras providências

(abre crédito adicional suplementar, dando outras providências)

Declara situação de emergência no Município de Itaquiraí-MS e define medidas de prevenção ao COVID-19

Declara situação de emergência no Município de Itaquiraí-MS e define medidas de prevenção ao COVID-19

Altera a lei 644 de 21 de junho de 2016 que especifica e dá outras providências

Autoriza o Poder Executivo a conceder Readequação Salarial aos Profissionais da Educação Básica e aos Agentes Comunitário de Saúde, que específica e dá outras providências

Autoriza o poder Legislativo a conceder reajuste salarial aos servidores da Câmara Municipal de Itaquiraí e dá outras providências

Dispõe sobre as medidas temporárias a serem adotadas, no âmbito da administração pública do municipio de Itaquiraí para a PREVENÇÃO do contágio da doença COVID-19 e enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (SARS-CoV-2), e dá outras providências

Concede a licença-Prêmio por assiduidade, a servidora Sra. Jessica Almeida Pasqualim ocupante do cargo efetivo de Agente Comunitário de Sáude, e dá outras providências

Dispõe sobre o sistema de transporte coletivo no município de Itaquiraí e dá outras providências

Dispõe sobre o sistema de transporte coletivo no município de Itaquiraí e dá outras providências