Legislações

Anula os atos emanados do Processo de Concessão nº 360/2006, extraído do artigo 1º, inciso V, Lei Municipal 386/2006, em razão de irregularidades e por não obedecer aos princípios da legalidade

Nomeia os membros da Comissão Permanente de Licitação e dá outras providências

Dispõe sobre a Nomeação de Cargos em Comissão no âmbito da Administração Pública Municipal – Poder Executivo e da outras providências

Regulamenta a emissão de cheques e ordem de pagamentos e da outras providências

Dispõe sobre a Nomeação de Cargos em Comissão no âmbito da Administração Pública Municipal – Poder Executivo e da outras providências

Dispõe sobre a apresentação de servidores a seus órgãos de origem e da outras providências

Torna sem efeito as concessões de gratificações e congêneres e da outras providências

Estabelece horário de expediente nas repartições públicas do Município de Itaquiraí e dá outras providências

Anula os atos emanados do Processo Administrativo nº 003/2012 em razão de irregularidades no processo por não obedecer aos princípios da legalidade e da publicidade

Dispõe sobre a Nomeação de Cargos em Comissão no âmbito da Administração Pública Municipal – Poder Executivo e da outras providências

Dispõe sobre a Nomeação de Cargos em Comissão no âmbito da Administração Pública Municipal – Poder Executivo e da outras providências

Altera as disposições do Decreto 2.425 de 21 de janeiro de 2013