Legislações

Nomeia a candidata aprovada no concurso público 01/2019, para provimento no respectivo cargo efetivo, e dá outras providências.

Dispõe sobre os vencimentos do iptu e atualização da unidade fiscal de itaquiraí (ufi) para fins de cobrança de impostos e taxas para o exercício de 2023, institui tabela que define a base do issqn incidente sobre atividade de construção civil de edificações e dá outras providências

Abre Crédito Adicional Suplementar dando outras providências

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Dispõe sobre a criação da comissão para gerir os honorários de sucumbencias

Dispõe sobre encerramento do exercício de 2022 estabelecendo normas relativas á execução orçamentária, financeira e patrimonial e a elaboração dos balanços gerais do município de itaquiraí/ms, no exercício de 2022, e dá outras providências