Legislações

Regulamenta o disposto na Lei Complementar nº 036 de 29 de dezembro de 2009 e dá outras providências

Regulamenta a Comissão Julgadora de Avaliação de Imposto Predial e Territorial Urbano, art. 48, Parágrafo Único da Lei nº 036/2009 de 29 de dezembro 2009

Regulamenta a Comissão Julgadora e Consulta - art 502, Inciso I da Lei Complementar nº 036, de 29 de dezembro 2009

Regulamenta a Comissão de Recursos Fiscais e dá outras providências

Regulamenta a Lei Complementar nº. 036/2009, de 29 de dezembro de 2009, relativamente a Confissão Mensal de Serviços - CMS,  prevista no artigo 198 e ss, e dá outras providências 

Regulamenta dispositivo da Lei nº. 036/2009 e oficializa Modelos de Livros Fiscais, de Documentos Fiscais e Formulários e da outras providências

Regulamenta o artigo 175 da Lei n º 036/2009 e dá outras providências

Regulamenta o artigo 44 da Lei nº 036/2009 e dá outras providências

Institui o Código de Obras do Município de Itaquiraí

Institui o Código de Obras do Município de Itaquiraí Estado de Mato Grosso do Sul.

Abre Crédito Adicional Suplementar, dando outras providências

Nomeia Agentes de Trânsito e dá outras providências