Legislações

Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para dispor sobre regras e procedimentos do regime jurídico das parcerias celebradas entre a Administração Pública do Município de as organizações da sociedade civil

Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para dispor sobre regras e procedimentos do regime jurídico das parcerias celebradas entre a Administração Pública do Município de as organizações da sociedade civil

Institui a Comissão de Seleção, órgão colegiado destinado a processar e julgar chamamentos públicos destinados a selecionar organizações da sociedade civil para firmar parcerias em regime de mútua cooperação, estabelece competências dos órgãos municipais executores das parcerias e dá outras providências

Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para dispor sobre regras e procedimentos do regime jurídico das parcerias celebradas entre a Administração Pública do Município de as organizações da sociedade civil

Regulamenta a operacionalização das normas estabelecidas pela Lei 13.019/2014 quanto aos procedimentos de manifestações de interesse social e dá outras providências

Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para dispor sobre regras e procedimentos do regime jurídico das parceiras celebradas entre a Administração Pública do Município de as organizações da sociedade civil 

Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para dispor sobre regras e procedimentos do regime jurídico das parceiras celebradas entre a Administração Pública do Município de as organizações da sociedade civil 

Institui a Comissão de Seleção, órgão colegiado destinado a processar e julgar chamamentos públicos destinados a selecionar  organizações da sociedade civil para firmar parcerias em regime de mútua cooperação, estabelece competências dos órgãos municipais executores das parcerias e dá outras providências

Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para dispor sobre regras e procedimentos do regime jurídico das parceiras celebradas entre a Administração Pública do Município de as organizações da sociedade civil 

Regulamenta a operacionalização das normas estabelecidas pela Lei 13.019/2014 quanto aos procedimentos de manifestações de interesse social e dá outras providências

Concede Licença-Prêmio por assiduidade, ao Servidor Sr. José Benjamim da Silva, ocupante do cargo efetivo de Auxiliar de Serviços Diversos, e da outras providências

Prorroga Prazo de conclusão do processo administrativo disciplinar e da outras providências