Ativa
30/11/2020
“Dispõe sobre alterações na Lei Complementar Municipal nº 052/2011, de 25 de novembro de 2011, para adequação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Itaquiraí/MS à reforma da previdência pela Emenda Constitucional nº 103/2019, e dá outras providências”
Categoria: Leis Complementares
Número: 110
“Dispõe sobre alterações na Lei Complementar Municipal nº 052/2011, de 25 de novembro de 2011, para adequação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Itaquiraí/MS à reforma da previdência pela Emenda Constitucional nº 103/2019, e dá outras providências”
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